REsp 2055513 - ACORDAO

REsp 2055513 - ACORDAO

Houve diligências preliminares decorrentes de notícia anônima cuja veracidade foi confirmada pelos policiais ao visualizarem pés de maconha plantados no quintal a partir de terreno vizinho desprovido de edificação, caracterizando fundada razão/estado de flagrância que legitimou o ingresso no imóvel sem mandado; ademais, a quantidade de droga apreendida (4,864 kg) e conversas extraídas do celular pelo aplicativo Telegram evidenciaram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado...

Parties
Agravante: FERNANDA AUGUSTO DE ALMEIDA; Corréu: Kaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA AUGUSTO DE ALMEIDA

Agravante

Kaio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração da notícia anônima e diligências prévias
  3. 3 caracterização de crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

Houve diligências preliminares decorrentes de notícia anônima cuja veracidade foi confirmada pelos policiais ao visualizarem pés de maconha plantados no quintal a partir de terreno vizinho desprovido de edificação, caracterizando fundada razão/estado de flagrância que legitimou o ingresso no imóvel sem mandado; ademais, a quantidade de droga apreendida (4,864 kg) e conversas extraídas do celular pelo aplicativo Telegram evidenciaram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi negado...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que negou provimento ao recurso especial