RHC 228554 - DECISAO

RHC 228554 - DECISAO

Como a condenação do recorrente transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante nem matérias debatidas no tribunal a quo que autorizem o exame nesta Corte, de modo que o writ não merece conhecimento e a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: FLAVIO DA SILVA CAMPOS FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido; indefiro liminarmente o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA CAMPOS FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há condenação transitada em julgado
  2. 2 necessidade de inauguração da competência do STJ para exame de matéria reverenda
  3. 3 identificação de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação do recorrente transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante nem matérias debatidas no tribunal a quo que autorizem o exame nesta Corte, de modo que o writ não merece conhecimento e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; indefiro liminarmente o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.