REsp 2227468 - DECISAO

REsp 2227468 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal entendeu que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configurou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas daí obtidas; assim, não há nulidade a ensejar a rejeição da denúncia, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON DENILSON DE ALMEIDA SOARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal Tráfico De Drogas) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais (inviolabilidade De Domicílio) Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

ANDERSON DENILSON DE ALMEIDA SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal Tráfico De Drogas) / Decisão Final: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 se a fuga para o interior do imóvel constitui fundadas razões para busca
  3. 3 ilegalidade e derivação das provas obtidas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal entendeu que a fuga do réu para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configurou fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas daí obtidas; assim, não há nulidade a ensejar a rejeição da denúncia, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.