AREsp 3030292 - DECISAO

AREsp 3030292 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos objetivos (habitualidade na traficância, diálogos com facção, apreensão de considerável quantidade de droga e arma de fogo) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, caracterizando juízo fático-insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO WILBERT SANTOS GOMES DE PAULA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO WILBERT SANTOS GOMES DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 a réu primário
  2. 2 Utilização da quantidade de droga em fase da dosimetria para afastar o redutor (risco de bis in idem)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos objetivos (habitualidade na traficância, diálogos com facção, apreensão de considerável quantidade de droga e arma de fogo) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, caracterizando juízo fático-insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.