AREsp 2974824 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque a pretensão de modificar a sentença condenatória (absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006) dependia de aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância, Porte De Arma E Munição, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

WANDERSON RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 apreciação monocrática de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque a pretensão de modificar a sentença condenatória (absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006) dependia de aprofundado reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.