AREsp 3047382 - DECISAO

AREsp 3047382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas (nulidade das provas por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e readequação da fração da causa de aumento) foram decididas com fundamento em elementos concretos e em jurisprudência pacífica do STJ; a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais vícios da investigação não contaminam a ação penal sem demonstração de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA MOREIRA; Agravante: MAYCOM DOUGLAS DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Na Fase Investigativa, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Lei N.º 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Na Fase Investigativa Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Lei N.º 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA MOREIRA

Agravante

MAYCOM DOUGLAS DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas na fase investigativa por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio
  2. 2 adequação da fração de aumento da pena prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e exclusão da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas (nulidade das provas por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e readequação da fração da causa de aumento) foram decididas com fundamento em elementos concretos e em jurisprudência pacífica do STJ; a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais vícios da investigação não contaminam a ação penal sem demonstração de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.