AREsp 2845805 - DECISAO

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Conhecido o agravo em recurso especial, deu-se provimento para reduzir a pena do recorrente porque apenas a natureza da droga, sem quantidade relevante aferida nos autos, não justifica a exasperação da pena-base; aplicando-se o princípio do art. 42 da Lei n. 11.343/06 em conjunto com o art. 59 do CP e considerando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixaram-se as penas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: CÍCERO JACINTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar as penas do recorrente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

CÍCERO JACINTO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar apenas a natureza da droga para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 em conjunto com o art. 59 do CP na dosimetria
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto à reanálise probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, deu-se provimento para reduzir a pena do recorrente porque apenas a natureza da droga, sem quantidade relevante aferida nos autos, não justifica a exasperação da pena-base; aplicando-se o princípio do art. 42 da Lei n. 11.343/06 em conjunto com o art. 59 do CP e considerando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixaram-se as penas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar as penas do recorrente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para fixar as penas do recorrente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa