HC 1043252 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repete pedido e causa de pedir já analisados em recurso anteriormente interposto (AResp n. 2.846.298), sendo vedado ao STJ apreciar writ como substitutivo de recurso, nos termos da jurisprudência e do art. 650, §1º do CPP.
- Parties
- Paciente: UILLIAN ALEX TONIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5000288-40.2021.8.24.0014)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
UILLIAN ALEX TONIN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5000288-40.2021.8.24.0014)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
- 2 reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior
- 3 suficiência de provas/materialidade do crime de tráfico sem apreensão de entorpecentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repete pedido e causa de pedir já analisados em recurso anteriormente interposto (AResp n. 2.846.298), sendo vedado ao STJ apreciar writ como substitutivo de recurso, nos termos da jurisprudência e do art. 650, §1º do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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