AREsp 3005530 - DECISAO

AREsp 3005530 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, veda por Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, apoiada em elementos empíricos (conversas, imagens, quantidade/diversidade de drogas, dinheiro e local conhecido), que justificou o afastamento da minorante, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Mateus Barreto Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Mateus Barreto Matos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal de origem com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, veda por Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, apoiada em elementos empíricos (conversas, imagens, quantidade/diversidade de drogas, dinheiro e local conhecido), que justificou o afastamento da minorante, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.