AREsp 2861385 - ACORDAO
O agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do recurso especial (notadamente os previstos nas Súmulas 7 e 126 do STJ) e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.
- Parties
- Agravante: WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Parties
WESLEY PAUL COLACO SCHWIRKOWSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 126 do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
- 3 Verificação da existência de reexame de prova para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravante não rebateu, com particularidade, todos os óbices de admissão do recurso especial (notadamente os previstos nas Súmulas 7 e 126 do STJ) e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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