AREsp 2745875 - DECISAO

AREsp 2745875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada do relatório técnico durante a audiência não acarretou prejuízo concreto à defesa (documento admitido a qualquer tempo e acessado antes das alegações finais), o conjunto probatório é suficiente para demonstrar autoria e associação estável (impedindo absolvição por falta de provas), e a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual não cabe revolver o contexto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA TEIXEIRA DE ARAÚJO; Manifestante (opinião Sobre O Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Documental, Aplicação De Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Nulidade Processual Prova Documental Aplicação De Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

AMANDA TEIXEIRA DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada de relatório de extração de dados durante audiência (cerceamento de defesa)
  2. 2 absolvição por falta de provas (art. 386, V, CPP)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada do relatório técnico durante a audiência não acarretou prejuízo concreto à defesa (documento admitido a qualquer tempo e acessado antes das alegações finais), o conjunto probatório é suficiente para demonstrar autoria e associação estável (impedindo absolvição por falta de provas), e a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual não cabe revolver o contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.