HC 892204 - DECISAO

HC 892204 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e inexistindo laudo toxicológico (definitivo ou provisório com equivalência pericial), não há prova suficiente da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para absolver o paciente, com extensão de ofício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ELIVELTON SILVA DE SOUSA; Corréu: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade. Efeitos estendidos de ofício a todos os corréus, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ausência De Materialidade Laudo Toxicológico Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOSE ELIVELTON SILVA DE SOUSA

Paciente

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANÇA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de condenação por meio de outros elementos de prova (interceptações, testemunhos) diante da ausência de laudo definitivo/provisório
  3. 3 Extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de substância entorpecente e inexistindo laudo toxicológico (definitivo ou provisório com equivalência pericial), não há prova suficiente da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida para absolver o paciente, com extensão de ofício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade. Efeitos estendidos de ofício a todos os corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Absolver o réu da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de materialidade
  • Estender, de ofício, os efeitos desta decisão a todos os corréus, para também absolvê‑los quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 580 do CPP)