HC 966313 - DECISAO

HC 966313 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada, no caso concreto, perda de fiabilidade das provas em razão da ausência de indicação do número do lacre; a materialidade e autoria dos crimes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) foram corroboradas por depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos periciais e dados extraídos por quebra de sigilo; e comprovada a estabilidade e divisão de tarefas entre os agentes, de modo que a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: ALDEIR DE SOUTO BEZERRA; Paciente: AUGUSTO CESAR FONTES; Paciente: WERLLEN DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados, Causa De Diminuição De Pena, Revista Pessoal, Prova Testemunhal
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Parties

ALDEIR DE SOUTO BEZERRA

Paciente

AUGUSTO CESAR FONTES

Paciente

WERLLEN DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 ilegalidade da revista pessoal e justa causa para abordagem
  3. 3 caracterização do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada, no caso concreto, perda de fiabilidade das provas em razão da ausência de indicação do número do lacre; a materialidade e autoria dos crimes (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) foram corroboradas por depoimentos policiais, autos de apreensão, laudos periciais e dados extraídos por quebra de sigilo; e comprovada a estabilidade e divisão de tarefas entre os agentes, de modo que a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.