AREsp 3029102 - DECISAO

AREsp 3029102 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão do tribunal de origem que não aplicou o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque as provas demonstram esquema estruturado e organizado de remessa internacional de entorpecentes, com divisão de tarefas, ocultação em fundo falso e elevado grau de profissionalismo, elementos que indicam integração dos recorrentes a organização criminosa e dedicação a atividades delituosas; além disso, eventual revisão dessa avaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: ELIEZER DE PAULA CAMARGO; Agravante: HUDSON CAUE DE ALMEIDA PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ELIEZER DE PAULA CAMARGO

Agravante

HUDSON CAUE DE ALMEIDA PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de integração em organização criminosa e dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão do tribunal de origem que não aplicou o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque as provas demonstram esquema estruturado e organizado de remessa internacional de entorpecentes, com divisão de tarefas, ocultação em fundo falso e elevado grau de profissionalismo, elementos que indicam integração dos recorrentes a organização criminosa e dedicação a atividades delituosas; além disso, eventual revisão dessa avaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.