HC 1046092 - DECISAO

HC 1046092 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus porque o acórdão de origem expôs elementos concretos (vínculo com indivíduo que já cumpria pena, monitoramento por telefone, compartimento oculto no veículo, sinais de adulteração e rota estratégica) que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DARIO CANTANHEDE ORTELLADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Receptação (art. 180, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º, III, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio in Dubio Pro Reo, Teoria Da Cegueira Deliberada, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Receptação (art. 180, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º, Iii, Cp) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

DARIO CANTANHEDE ORTELLADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por receptação
  3. 3 Prova do dolo no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus porque o acórdão de origem expôs elementos concretos (vínculo com indivíduo que já cumpria pena, monitoramento por telefone, compartimento oculto no veículo, sinais de adulteração e rota estratégica) que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.