AREsp 3021654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STF sobre 'fundadas razões' e sobre a fuga para o interior do imóvel como elemento autorizador do ingresso sem mandado, o Tribunal concluiu que a busca domiciliar foi válida; além disso, reconheceu-se que, no caso concreto, o laudo de constatação preliminar e demais provas eram suficientes para comprovar a materialidade; contudo, verificou-se erro na fração aplicada da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a fração da redução para 2/3 e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por...

Parties
Agravante: WESLEY GEMAQUE DE DEUS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Parecerista (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Laudo De Constatação +3 more

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Parties

WESLEY GEMAQUE DE DEUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e validade de consentimento verbal
  2. 2 exigência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso para justificar entrada forçada
  3. 3 suficiência do laudo preliminar de constatação em substituição ao laudo toxicológico definitivo em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STF sobre 'fundadas razões' e sobre a fuga para o interior do imóvel como elemento autorizador do ingresso sem mandado, o Tribunal concluiu que a busca domiciliar foi válida; além disso, reconheceu-se que, no caso concreto, o laudo de constatação preliminar e demais provas eram suficientes para comprovar a materialidade; contudo, verificou-se erro na fração aplicada da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para majorar a fração da redução para 2/3 e readequar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição por...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena imposta para 1 ano e 8 meses de reclusão