HC 1046103 - DECISAO

HC 1046103 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão porque este expôs elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico (duas naturezas de drogas fracionadas e prontas para comercialização, informação de vínculo com facção, modus operandi tipo tele‑entrega), inexistindo os requisitos legais para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático‑probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO LUCCA DE ANDRADE; Corréu: E.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO LUCCA DE ANDRADE

Paciente

E.S.S.

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão porque este expôs elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico (duas naturezas de drogas fracionadas e prontas para comercialização, informação de vínculo com facção, modus operandi tipo tele‑entrega), inexistindo os requisitos legais para reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático‑probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.