HC 1032121 - DECISAO

HC 1032121 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificada ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame das provas na via estreita do writ; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria do art. 33 da Lei 11.343/2006 (apreensão de cerca de 145g de maconha, em pote, na residência com crianças e existência de condenação anterior), e questões como absolvição ou desclassificação dependem de reavaliação probatória imprópria em habeas corpus.

Parties
Paciente: INÊS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento/denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Prisão Domiciliar, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INÊS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Conhecimento/denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para tipificação como tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi verificada ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame das provas na via estreita do writ; as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria do art. 33 da Lei 11.343/2006 (apreensão de cerca de 145g de maconha, em pote, na residência com crianças e existência de condenação anterior), e questões como absolvição ou desclassificação dependem de reavaliação probatória imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se