HC 1046176 - DECISAO

HC 1046176 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da impetrante esbarra em jurisprudência consolidada do STJ que não admite o writ como substitutivo do recurso próprio e porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, fundou-se em verificação de fatos e circunstâncias (quantidade, variedade de drogas, material para refino e valor em espécie) cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, não há manifesto constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA HACBART; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Violação De Domicílio

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Parties

GABRIEL SILVA HACBART

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do tráfico previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possível violação de domicílio e sua sanabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da impetrante esbarra em jurisprudência consolidada do STJ que não admite o writ como substitutivo do recurso próprio e porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º, fundou-se em verificação de fatos e circunstâncias (quantidade, variedade de drogas, material para refino e valor em espécie) cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, não há manifesto constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.