HC 1019472 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias se basearam em presunções extraídas do contexto fático, sem comprovação concreta do animus associativo com estabilidade e permanência exigidos pelo art.35 da Lei n.11.343/2006, sendo essas presunções insuficientes para a manutenção da condenação por associação para o tráfico.

Parties: Paciente: PEDRO VICTOR LANDY SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome: Ordem concedida para absolver o paciente do crime descrito no art.35 da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Estabilidade E Permanência, Animus Associativo, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Estabilidade E Permanência Animus Associativo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO VICTOR LANDY SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

1 Se a caracterização do crime do art.35 da Lei n.11.343/2006 exige demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo
2 Se elementos fáticos como local dominado por facção, quantidade e acondicionamento de drogas, e apreensão de arma são suficientes para configurar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime descrito no art.35 da Lei n.11.343/2006.

Orders

Concedo a ordem para absolver o paciente do crime descrito no art.35 da Lei n.11.343/2006.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.