REsp 2189833 - DECISAO

REsp 2189833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas documentais, testemunhais e periciais) e a demonstração de prejuízo ou erro de direito não restou comprovada; assim, manteve-se o acórdão do TRF4 que fundamentou a tipicidade da lavagem por ocultação e dissimulação, a competência por prevenção e a transnacionalidade do tráfico, cabendo ao tribunal de origem a valoração probatória, cuja revisão é vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA ROCHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Competência (prevenção), Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Tráfico, Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Competência (prevenção) Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Do Tráfico Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 princípio da correlação e mutatio libelli (art. 384 do CPP)
  2. 2 incompetência do juízo e violação do juiz natural (prevenção)
  3. 3 atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas documentais, testemunhais e periciais) e a demonstração de prejuízo ou erro de direito não restou comprovada; assim, manteve-se o acórdão do TRF4 que fundamentou a tipicidade da lavagem por ocultação e dissimulação, a competência por prevenção e a transnacionalidade do tráfico, cabendo ao tribunal de origem a valoração probatória, cuja revisão é vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.