REsp 2234317 - DECISAO

REsp 2234317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas quanto à dedicação da ré a atividades criminosas e à quantidade de droga), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente aplicou o trânsito do tráfico privilegiado com base em primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de habitualidade ou vínculo com organização criminosa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: CAROLINA RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CAROLINA RODRIGUES PINTO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por indícios de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida constitui elemento idôneo para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas quanto à dedicação da ré a atividades criminosas e à quantidade de droga), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente aplicou o trânsito do tráfico privilegiado com base em primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de habitualidade ou vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.