HC 1047031 - DECISAO

HC 1047031 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita (tentativa de fuga e local de venda de drogas), a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) está amparada em conjunto probatório (apreensão, embalagem, dinheiro, confissão e depoimentos), a dosimetria foi fundamentada em maus antecedentes e multirreincidência e o afastamento do redutor do art.33, §4º é adequado; assim, não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JEANDERLEI DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas E Confissão, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JEANDERLEI DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência de provas para tipificação como tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita (tentativa de fuga e local de venda de drogas), a condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) está amparada em conjunto probatório (apreensão, embalagem, dinheiro, confissão e depoimentos), a dosimetria foi fundamentada em maus antecedentes e multirreincidência e o afastamento do redutor do art.33, §4º é adequado; assim, não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.