REsp 2230183 - DECISAO

REsp 2230183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a apreensão de 8.450 g de cocaína justificou a exasperação da pena-base em 1/3 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a culpabilidade exacerbada (uso de passaporte e passagem de terceiro) justificou incremento adicional de 1/6; e a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada no patamar mínimo de 1/6 conforme jurisprudência dominante do STJ, não cabendo majorar a redução para 2/3 na ausência de fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: EUNICE OFONA MBOYO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

EUNICE OFONA MBOYO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixação do percentual de redução
  3. 3 Incidência do art.42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga como circunstância preponderante na pena-base)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: a apreensão de 8.450 g de cocaína justificou a exasperação da pena-base em 1/3 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a culpabilidade exacerbada (uso de passaporte e passagem de terceiro) justificou incremento adicional de 1/6; e a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada no patamar mínimo de 1/6 conforme jurisprudência dominante do STJ, não cabendo majorar a redução para 2/3 na ausência de fundamentação idônea.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.