HC 1046778 - DECISAO

HC 1046778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão condenatória e a dosimetria não apresentam teratologia ou falta de fundamentação apta a autorizar o exame nesta via, sendo a manutenção da condenação por tráfico de drogas e da exasperação da pena-base justificadas pela prova material e testemunhal, pela quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que autorizam o regime inicial fechado nos termos dos arts. indicados.

Parties
Paciente: VILLIAN BARRETO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea (atenuante), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea (atenuante) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VILLIAN BARRETO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a decisão condenatória e a dosimetria não apresentam teratologia ou falta de fundamentação apta a autorizar o exame nesta via, sendo a manutenção da condenação por tráfico de drogas e da exasperação da pena-base justificadas pela prova material e testemunhal, pela quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que autorizam o regime inicial fechado nos termos dos arts. indicados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.