HC 1046750 - DECISAO

HC 1046750 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando ausência de fundamentação concreta para o aumento de 1/3 por reincidência específica, a Corte, de ofício, reduziu o acréscimo para 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto ao ingresso consentido e à exasperação da pena-base pela quantidade/diversidade de drogas, por se tratar de matéria fático-probatória sujeita à súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON SANTOS GOIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência Específica +2 more

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Parties

WANDERSON SANTOS GOIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e voluntariedade do consentimento para ingresso
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fixação da pena-base em função da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando ausência de fundamentação concreta para o aumento de 1/3 por reincidência específica, a Corte, de ofício, reduziu o acréscimo para 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; manteve-se a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto ao ingresso consentido e à exasperação da pena-base pela quantidade/diversidade de drogas, por se tratar de matéria fático-probatória sujeita à súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão impugnado

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Manter as demais cominações do acórdão impugnado