AREsp 2961959 - DECISAO

AREsp 2961959 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade) e reconhecendo-se que a decisão de inadmissibilidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA BESSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA BESSA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em patamar máximo (2/3) ou reduzido (1/3 ou 1/6)
  3. 3 valor probatório da qualidade de 'mula' e da quantidade de entorpecente apreendida para dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade) e reconhecendo-se que a decisão de inadmissibilidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.