HC 1043216 - DECISAO

HC 1043216 - DECISAO

Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, pelo Tribunal de origem ocorreu com base em presunções derivadas apenas da quantidade e natureza da droga, sem prova concreta de habitualidade ou integração a organização; tal fundamentação genérica viola a jurisprudência consolidada do STJ e o dever constitucional de motivação, justificando a restauração da dosimetria e do regime fixados na sentença de primeiro grau (2 anos e 11 meses de reclusão, 291 dias-multa, regime inicial aberto).

Parties
Paciente: Celso Martins dos Santos Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau: 2 anos e 11 meses de reclusão, 291 dias-multa, em regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo Excepcional De Revisão Criminal
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo Excepcional De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Celso Martins dos Santos Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 majoração da pena em sede de apelação ministerial

Ratio Decidendi

Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, pelo Tribunal de origem ocorreu com base em presunções derivadas apenas da quantidade e natureza da droga, sem prova concreta de habitualidade ou integração a organização; tal fundamentação genérica viola a jurisprudência consolidada do STJ e o dever constitucional de motivação, justificando a restauração da dosimetria e do regime fixados na sentença de primeiro grau (2 anos e 11 meses de reclusão, 291 dias-multa, regime inicial aberto).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau: 2 anos e 11 meses de reclusão, 291 dias-multa, em regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a pena fixada na sentença (2 anos e 11 meses de reclusão, 291 dias-multa, regime inicial aberto)
  • Comunique-se com urgência