HC 1036984 - DECISAO

HC 1036984 - DECISAO

A abordagem exibida nos autos não reuniu elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita (descrição de nervosismo insuficiente), de modo que a busca pessoal/veicular foi ilegal; as drogas apreendidas e as provas dela derivadas são, portanto, ilícitas, não havendo acervo probatório independente suficiente, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nas mesmas condições.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO ALVES; Corréu: MARCELO GOMES DOS SANTOS; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente VICTOR AUGUSTO ALVES e o corréu MARCELO GOMES DOS SANTOS da Ação Penal n. 1500873-72.2020.8.26.0535, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO ALVES

Paciente

MARCELO GOMES DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da busca e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 possibilidade de absolvição quando inexistir acervo probatório independente

Ratio Decidendi

A abordagem exibida nos autos não reuniu elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita (descrição de nervosismo insuficiente), de modo que a busca pessoal/veicular foi ilegal; as drogas apreendidas e as provas dela derivadas são, portanto, ilícitas, não havendo acervo probatório independente suficiente, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu nas mesmas condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente VICTOR AUGUSTO ALVES e o corréu MARCELO GOMES DOS SANTOS da Ação Penal n. 1500873-72.2020.8.26.0535, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem para absolver VICTOR AUGUSTO ALVES e MARCELO GOMES DOS SANTOS na Ação Penal n. 1500873-72.2020.8.26.0535, com fulcro no art. 386, II, do CPP