AREsp 2814376 - DECISAO

AREsp 2814376 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de apreciar teses defensivas essenciais suscitadas em contrarrazões e persistentes nos embargos declaratórios relativas à validade da busca pessoal e à competência da guarda municipal, caracterizando violação do art. 619 do CPP; por isso, conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise expressa das questões defensivas.

Parties
Agravante: ADELMO DE JESUS RODRIGUES; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e dado-lhe provimento para admitir o recurso especial; no mérito, dado provimento para cassar o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com análise expressa das questões defensivas sobre...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Embargos De Declaração, Omissão Relevante, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Competência Da Guarda Municipal Embargos De Declaração Omissão Relevante Art. 619 Do CPP

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Parties

ADELMO DE JESUS RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante em embargos de declaração quanto a teses defensivas sobre nulidade da prova material
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento expresso

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de apreciar teses defensivas essenciais suscitadas em contrarrazões e persistentes nos embargos declaratórios relativas à validade da busca pessoal e à competência da guarda municipal, caracterizando violação do art. 619 do CPP; por isso, conheceu-se do agravo, admitiu-se o recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com análise expressa das questões defensivas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado-lhe provimento para admitir o recurso especial; no mérito, dado provimento para cassar o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com análise expressa das questões defensivas sobre...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para admitir o recurso especial
  • No mérito, dar provimento para cassar o acórdão que rejeitou os embargos declaratórios