AREsp 3029593 - DECISAO

AREsp 3029593 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio da agravante e de todas as provas dela derivadas, determinando o desentranhamento dessas provas, com ressalva da apreensão efetuada no comércio antes da entrada na residência; cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas.

Parties
Agravante: LUCIANE DE ANDRADE AZEVEDO; Corré: KATHLLEN; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio, com ressalva da apreensão ocorrida no comércio, e determinação de nova sentença sem essas provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANE DE ANDRADE AZEVEDO

Agravante

KATHLLEN

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 exclusão de provas obtidas por ingresso ilícito
  3. 3 competência do STJ para examinar alegação de afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio da agravante e de todas as provas dela derivadas, determinando o desentranhamento dessas provas, com ressalva da apreensão efetuada no comércio antes da entrada na residência; cassou-se a sentença e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas reconhecidas como ilícitas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no domicílio, com ressalva da apreensão ocorrida no comércio, e determinação de nova sentença sem essas provas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e desentranhá-las do processo
  • Ressalvar a apreensão decorrente do encontro da droga no comércio, realizada antes da entrada na residência