AREsp 2951164 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal indicado e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base na quantidade, fracionamento, acondicionamento, dinheiro apreendido e local da prisão, elementos suficientes para afastar a tese de uso pessoal.

Parties
Agravante: EMERSON GERALDO VIEIRA PAULINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON GERALDO VIEIRA PAULINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de contrariedade à lei federal indicada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não demonstrou de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal indicado e porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico com base na quantidade, fracionamento, acondicionamento, dinheiro apreendido e local da prisão, elementos suficientes para afastar a tese de uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.