RHC 226356 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o pedido de perícia genética foi formulado após o encerramento da instrução e não há fato superveniente que justificasse a extemporaneidade (preclusão), além de a diligência ser prescindível diante do acervo probatório robusto (aproximadamente 19,25 kg de maconha, utensílios e armas), de modo que o exame no cigarro de 1,52 g não teria potencial para alterar o deslinde do feito; inexistindo arbitrariedade, não há cerceamento de defesa e a decisão de indeferir a prova foi mantida.

Parties
Impetrante: ADRIANO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgado Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Prova Pericial, Exame De DNA, Preclusão Probatória, Cerceamento De Defesa, Prisão Em Flagrante, Diligências Complementares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Prova Pericial Exame De DNA Preclusão Probatória Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ADRIANO MARQUES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgado Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por indeferimento de perícia de DNA requerida após o encerramento da instrução
  2. 2 Aplicação das regras de preclusão probatória (art. 396-A e art. 402 do CPP)
  3. 3 Necessidade e relevância da diligência pericial diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de perícia genética foi formulado após o encerramento da instrução e não há fato superveniente que justificasse a extemporaneidade (preclusão), além de a diligência ser prescindível diante do acervo probatório robusto (aproximadamente 19,25 kg de maconha, utensílios e armas), de modo que o exame no cigarro de 1,52 g não teria potencial para alterar o deslinde do feito; inexistindo arbitrariedade, não há cerceamento de defesa e a decisão de indeferir a prova foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.