AREsp 2926602 - DECISAO

AREsp 2926602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão agravada observou a Súmula 283/STF ao verificar ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito, as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o ingresso domiciliar foi considerado legal diante de fundadas razões de crime permanente e em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280), de modo que não se demonstrou nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: Alexandre Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Flagrante Delito, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Inviolabilidade Do Domicílio, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei De Drogas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade Da Prova Flagrante Delito Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +2 more

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Parties

Alexandre Lima da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 possível violação ao sistema acusatório pela condenação contrária à manifestação ministerial
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão agravada observou a Súmula 283/STF ao verificar ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido e, no mérito, as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o ingresso domiciliar foi considerado legal diante de fundadas razões de crime permanente e em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280), de modo que não se demonstrou nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.