HC 1038407 - DECISAO

HC 1038407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade patente: o ingresso policial no domicílio teve fundadas razões e caracterizou situação de flagrante, as provas decorrentes não foram consideradas ilícitas, a materialidade e autoria restaram demonstradas e o writ não é meio apropriado para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
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Parties

DIEGO DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência de elementos para absolvição do réu
  3. 3 licitude da entrada policial sem mandado à luz do RE 603.616/RO

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade patente: o ingresso policial no domicílio teve fundadas razões e caracterizou situação de flagrante, as provas decorrentes não foram consideradas ilícitas, a materialidade e autoria restaram demonstradas e o writ não é meio apropriado para reexaminar matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.