HC 1032378 - DECISAO

HC 1032378 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem existência de julgamento deste Tribunal Superior passível de revisão, de modo que o STJ é incompetente para processar writ usado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JACKSON MARTINS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Incompetência Do STJ, Art. 105, I, Alínea 'e' Da CF, Aumento Da Pena Base (art. 42 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Transitado Em Julgado Incompetência Do STJ Art. 105, I, Alínea 'e' Da CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON MARTINS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de acórdão transitado em julgado e inadmissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sem existência de julgamento deste Tribunal Superior passível de revisão, de modo que o STJ é incompetente para processar writ usado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.