HC 1040606 - DECISAO

HC 1040606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime com base na quantidade de droga conjugada com outros elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: RONE ZANG MACHINER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

RONE ZANG MACHINER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 eventual bis in idem na dosimetria por utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para majorar a pena, afastar minorante e fixar regime
  3. 3 fundamentação da não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração estava sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado e não se identificou ilegalidade flagrante; além disso, a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime com base na quantidade de droga conjugada com outros elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas, não configurando bis in idem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.