HC 1021852 - DECISAO

HC 1021852 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas fundamentando-se apenas na quantidade de entorpecente apreendida, sem elementos idôneos que demonstrassem a dedicação do réu a atividades criminosas, o que configura utilização indevida do mesmo elemento probatório em fases da dosimetria (bis in idem); afastado o constrangimento ilegal, aplicou-se a minorante em 1/2, readequou-se a pena para 3 anos de reclusão mais 300 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: UTHANT VIANA LIBERAL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Insuficiência De Provas Dosimetria +2 more

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Parties

UTHANT VIANA LIBERAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de intimação do advogado e nomeação de defensor dativo
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas fundamentando-se apenas na quantidade de entorpecente apreendida, sem elementos idôneos que demonstrassem a dedicação do réu a atividades criminosas, o que configura utilização indevida do mesmo elemento probatório em fases da dosimetria (bis in idem); afastado o constrangimento ilegal, aplicou-se a minorante em 1/2, readequou-se a pena para 3 anos de reclusão mais 300 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente e aplicá-la no patamar de 1/2
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 3 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, em regime aberto, mais 300 dias-multa