HC 1012548 - DECISAO

HC 1012548 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de tráfico de drogas em razão da ausência de apreensão da substância entorpecente e do respectivo laudo pericial, elementos necessários para a comprovação da materialidade do delito de tráfico nos termos de precedentes desta Corte; daí a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo-se seus efeitos aos corréus conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: DANILO MORENO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 386, II, CPP); habeas corpus não conhecido quanto à via, mas concedido por flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Materialidade Do Crime, Perícia Toxicológica, Habeas Corpus, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006, Art. 386, II, CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Materialidade Do Crime Perícia Toxicológica Habeas Corpus +4 more

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Parties

DANILO MORENO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime de tráfico
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de estender os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de tráfico de drogas em razão da ausência de apreensão da substância entorpecente e do respectivo laudo pericial, elementos necessários para a comprovação da materialidade do delito de tráfico nos termos de precedentes desta Corte; daí a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo-se seus efeitos aos corréus conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 386, II, CPP); habeas corpus não conhecido quanto à via, mas concedido por flagrante ilegalidade

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Estende-se a ordem aos corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.