HC 1021642 - DECISAO

HC 1021642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou sucedâneo de recurso próprio, não se demonstrando ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o tribunal de origem apresentou provas suficientes para aplicar a majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 e afastar o tráfico privilegiado diante da grande quantidade de droga e das circunstâncias (3 toneladas de maconha, veículo preparado, uso de GPS e celular), e o reexame desses fatos é vedado em sede de habeas corpus por implicar análise fático-probatória proibida (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: OSLEI GARCIA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento pelo STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, V, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Interstateidade Do Tráfico, Confissão E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

OSLEI GARCIA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 pela interestadualidade
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou sucedâneo de recurso próprio, não se demonstrando ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o tribunal de origem apresentou provas suficientes para aplicar a majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006 e afastar o tráfico privilegiado diante da grande quantidade de droga e das circunstâncias (3 toneladas de maconha, veículo preparado, uso de GPS e celular), e o reexame desses fatos é vedado em sede de habeas corpus por implicar análise fático-probatória proibida (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento pelo STJ)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal