AREsp 3015388 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 1.029 do CPC e a Súmula 283/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do material probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOUSA DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 1.029 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SOUSA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido nos termos do art. 1.029 do CPC e da Súmula 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 1.029 do CPC e a Súmula 283/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do material probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.