AREsp 2947902 - DECISAO

AREsp 2947902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, circunstâncias da apreensão e destinação do material ilícito), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem aplicou o in dubio pro reo ao concluir pela desclassificação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ANA PAULA DE JESUS SANTANA; Agravado: ADAILTON LIMA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ANA PAULA DE JESUS SANTANA

Agravado

ADAILTON LIMA DE JESUS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ frente à pretensão de reforma do acórdão que desclassificou o crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Se a pretensão da parte agravante constitui reexame fático-probatório ou mera revaloração jurídica dos fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, circunstâncias da apreensão e destinação do material ilícito), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem aplicou o in dubio pro reo ao concluir pela desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.