AREsp 2497107 - DECISAO

AREsp 2497107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de parecer escrito do Ministério Público (exigência do art. 563 do CPP), e a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a aplicação da minorante e indeferiu-se a nulidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: ARIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Nulidade Por Ausência De Intimação/parecer Do Ministério Público, Preclusão E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Nulidade Por Ausência De Intimação/parecer Do Ministério Público Preclusão E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

ARIELE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 257 e 610 do CPP pela ausência de intimação do Ministério Público de segundo grau
  2. 2 Omissão/violação do art. 619 do CPP nos embargos de declaração
  3. 3 Se a matéria de dedicação habitual a atividades criminosas restou comprovada a fim de afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência de parecer escrito do Ministério Público (exigência do art. 563 do CPP), e a pretensão de afastar a minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a aplicação da minorante e indeferiu-se a nulidade.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.