HC 1046054 - DECISAO

HC 1046054 - DECISAO

Os elementos concretos constantes dos autos — transporte de 129 kg de maconha em 25 embrulhos, veículo preparado para ocultação, deslocamento interestadual e fuga ao avistar policiais — demonstram dedicação habitual à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, afastando os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não evidenciou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MENDES GOMES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIS MENDES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os elementos concretos constantes dos autos — transporte de 129 kg de maconha em 25 embrulhos, veículo preparado para ocultação, deslocamento interestadual e fuga ao avistar policiais — demonstram dedicação habitual à atividade criminosa e vínculo com organização criminosa, afastando os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não evidenciou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.