HC 1018570 - DECISAO

HC 1018570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque já foi interposto o recurso cabível (REsp n. 2.117.074/PR), que discutiu a tese de busca pessoal, teve provimento negado e transitou em julgado em 30/4/2024, de modo que o manejo simultâneo do habeas corpus configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: RAFAEL ADENILSON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Menoridade Relativa, Reincidência, Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Busca Pessoal Insuficiência Probatória Menoridade Relativa +4 more

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Parties

RAFAEL ADENILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da prova por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque já foi interposto o recurso cabível (REsp n. 2.117.074/PR), que discutiu a tese de busca pessoal, teve provimento negado e transitou em julgado em 30/4/2024, de modo que o manejo simultâneo do habeas corpus configuraria violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.