HC 1013784 - DECISAO

HC 1013784 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão fundamentou-se em elementos concretos além da quantidade de droga (depoimentos, relatórios, apreensão de petrechos e indícios de dedicação à mercancia) para afastar o redutor do art.33, §4º; como habeas corpus não comporta reexame probatório, não conheço do writ.

Parties
Paciente: TALITA CRISTINA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 3514222-77.2020.8.13.0145); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

TALITA CRISTINA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 3514222-77.2020.8.13.0145)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão fundamentou-se em elementos concretos além da quantidade de droga (depoimentos, relatórios, apreensão de petrechos e indícios de dedicação à mercancia) para afastar o redutor do art.33, §4º; como habeas corpus não comporta reexame probatório, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.