REsp 2221896 - DECISAO

REsp 2221896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal e menção a dispositivos constitucionais sem especificação dos dispositivos federais aplicáveis (incidência da Súmula 284/STF); ademais, questões relativas à dosimetria e à adequação da minorante/majorante dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se, também, na aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: JANDER ARION LOPES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Porte/posse Ilegal De Arma, Majorante (art. 40, IV, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Porte/posse Ilegal De Arma Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JANDER ARION LOPES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 alegada aplicação indevida da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal e menção a dispositivos constitucionais sem especificação dos dispositivos federais aplicáveis (incidência da Súmula 284/STF); ademais, questões relativas à dosimetria e à adequação da minorante/majorante dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamenta-se, também, na aplicação do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.