HC 1038917 - ACORDAO

HC 1038917 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá‑la na fração mínima de 1/6, porque a modulação decorreu do modo de execução (transportador/mula) que evidenciou conhecimento de servir organização criminosa, fundamento distinto da quantidade utilizada na primeira fase, de modo que não há bis in idem; manteve‑se regime inicial fechado pelo quantum superior a 8 anos.

Parties
Agravante/paciente: ELIZEDER GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Das Penas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Modulação Da Fração Da Minorante, Modus Operandi (mula/transportador), Bis in Idem, Regime Prisional Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Das Penas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Modulação Da Fração Da Minorante Modus Operandi (mula/transportador) Bis in Idem +1 more

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Parties

ELIZEDER GONÇALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração da quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 suficiência de prova de integração estável a organização criminosa para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicá‑la na fração mínima de 1/6, porque a modulação decorreu do modo de execução (transportador/mula) que evidenciou conhecimento de servir organização criminosa, fundamento distinto da quantidade utilizada na primeira fase, de modo que não há bis in idem; manteve‑se regime inicial fechado pelo quantum superior a 8 anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e da majorante do art. 40, V, da mesma lei na fração de 1/6, com o consequente redimensionamento das penas para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 971 dias-multa.