HC 1059299 - DECISAO

HC 1059299 - DECISAO

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fracionamento De Pedidos, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Coisa Julgada Dever De Fundamentação +2 more

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva e unificação de penas
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame pelo STJ diante de modificação jurisprudencial