REsp 2059584 - DECISAO

REsp 2059584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que tais circunstâncias não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria neste caso.

Parties
Recorrente: Thiago Oliveira Araújo; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Thiago Oliveira Araújo

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da quantidade e da natureza das drogas para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria quando fatores são considerados em fases distintas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modular a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que tais circunstâncias não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria neste caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.